HC 942989 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente decidido (AResp 2485636/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado; por esse motivo, e diante da jurisprudência que confirmou a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: BRUNO CELSO MACEDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Motivação Da Sentença, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
BRUNO CELSO MACEDO FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de motivação válida na elevação da pena-base
- 2 desproporcionalidade do aumento da pena-base em 2/3
- 3 possibilidade de aferição separada da natureza da droga quando o montante não é significativo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente decidido (AResp 2485636/SP) sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado; por esse motivo, e diante da jurisprudência que confirmou a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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