REsp 2124532 - DECISAO

REsp 2124532 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, al. j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública; mantiveram-se as demais valorações (desabono pelo crime no interior da residência e utilização de condenações passadas para maus antecedentes e reincidência) em consonância com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme as fases de dosimetria descritas nos autos, resultando na pena definitiva fixada.

Parties
Recorrente: VALDINEI LIMA PAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Detração, Furto Qualificado, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Detração Furto Qualificado Circunstâncias Do Crime +1 more

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Parties

VALDINEI LIMA PAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  2. 2 elevação da pena-base em razão do crime praticado no interior da residência
  3. 3 utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para agravamento por reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, al. j, do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública; mantiveram-se as demais valorações (desabono pelo crime no interior da residência e utilização de condenações passadas para maus antecedentes e reincidência) em consonância com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se ao redimensionamento da pena conforme as fases de dosimetria descritas nos autos, resultando na pena definitiva fixada.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública.
  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 17 dias de reclusão.