HC 742031 - DECISAO

HC 742031 - DECISAO

Reconsiderou-se a prejudicialidade para apreciar o pedido, mas a ordem foi denegada porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) foi utilizada para tentar revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar esse obstáculo; e não há ilegalidade na valoração estatal de que a ausência de laudo pericial não impede a negativação das consequências quando a prova oral comprova grave abalo emocional.

Parties
Impetrante: Allan Goulart de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Da Correlação, Prova Pericial, Desinteresse No Prosseguimento Do Feito
Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Da Correlação Prova Pericial Desinteresse No Prosseguimento Do Feito

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Parties

Allan Goulart de Oliveira

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação para negativação de vetores circunstâncias e consequências
  3. 3 princípio da correlação entre denúncia e valoração na primeira fase

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a prejudicialidade para apreciar o pedido, mas a ordem foi denegada porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) foi utilizada para tentar revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar esse obstáculo; e não há ilegalidade na valoração estatal de que a ausência de laudo pericial não impede a negativação das consequências quando a prova oral comprova grave abalo emocional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de prejudicialidade e denegar a ordem impetrada
  • Publique-se