AREsp 2616772 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e circunscrita à discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão nesta instância, nos termos da Súmula nº 07/STJ.

Parties
Agravante: Lindomar Gualberto de Barros; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Vice-Presidência do TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Vice Presidência Do TRF3 Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lindomar Gualberto de Barros

Agravante

Vice-Presidência do TRF3

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Vice Presidência Do TRF3 Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por fuga, maus antecedentes e grande quantidade de bens contrabandeados
  3. 3 aplicação da Súmula nº 07/STJ e limite da atuação desta Corte em reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada e circunscrita à discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão nesta instância, nos termos da Súmula nº 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.