AREsp 2463200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há na legislação penal critério matemático obrigatório para a fixação da fração de aumento da pena-base; a escolha compete ao juiz com base em motivação idônea e concreta, e a revisão por esta Corte só é cabível em presença de flagrante ilegalidade constatada de plano, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Culpabilidade, Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Culpabilidade Antecedentes Circunstâncias Do Crime Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório para aumento da pena-base
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por prática de crime durante execução de pena anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há na legislação penal critério matemático obrigatório para a fixação da fração de aumento da pena-base; a escolha compete ao juiz com base em motivação idônea e concreta, e a revisão por esta Corte só é cabível em presença de flagrante ilegalidade constatada de plano, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.