REsp 2157060 - DECISAO

REsp 2157060 - DECISAO

As instâncias ordinárias valoraram negativamente as consequências do delito em razão do elevado prejuízo patrimonial (motocicleta estimada em R$12.000,00, celular e capacete), o que justificou a majoração da pena-base dentro da discricionariedade do julgador; não constatada ilegalidade manifesta, o STJ negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME DILLI SPEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Art. 59 Do Código Penal

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Parties

GUILHERME DILLI SPEROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em razão das consequências do delito
  3. 3 limites do controle do STJ sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias valoraram negativamente as consequências do delito em razão do elevado prejuízo patrimonial (motocicleta estimada em R$12.000,00, celular e capacete), o que justificou a majoração da pena-base dentro da discricionariedade do julgador; não constatada ilegalidade manifesta, o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.