REsp 2152233 - DECISAO

REsp 2152233 - DECISAO

O Tribunal seguiu entendimento consolidado do STJ de que a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231), não sendo possível acolher pedido do recorrente nessa via; quanto à prestação pecuniária fixada em 5 salários-mínimos, o acórdão de origem fundamentou a decisão com base na avaliação da situação econômica do réu, sendo sua desconstituição demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Parties
Recorrente: MAXIMO KORCHAK; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Instância Superior
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmula 231 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmula 231 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MAXIMO KORCHAK

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena pecuniária em atenção à capacidade econômica do condenado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu entendimento consolidado do STJ de que a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231), não sendo possível acolher pedido do recorrente nessa via; quanto à prestação pecuniária fixada em 5 salários-mínimos, o acórdão de origem fundamentou a decisão com base na avaliação da situação econômica do réu, sendo sua desconstituição demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na sua extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na sua extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.