HC 942726 - DECISAO

HC 942726 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se ausência de fundamentação concreta do Tribunal a quo para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; sendo o paciente primário, com pena inferior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça, deve ser concedida, de ofício, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Ademais, a majoração da pena-base por conta da quantidade de munições e do laudo que indicou uso recente da arma foi considerada legal, e o regime semiaberto mostrou-se compatível com circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO ALEXANDRE DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Fins Específicos
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL AUGUSTO ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Fins Específicos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em concurso material

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se ausência de fundamentação concreta do Tribunal a quo para indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; sendo o paciente primário, com pena inferior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça, deve ser concedida, de ofício, a substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Ademais, a majoração da pena-base por conta da quantidade de munições e do laudo que indicou uso recente da arma foi considerada legal, e o regime semiaberto mostrou-se compatível com circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
  • Publique-se.