HC 943081 - DECISAO

HC 943081 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, ao analisar a dosimetria, verificou-se que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a majoração na segunda fase em razão das qualificadoras, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMARGO GAMBARO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO CAMARGO GAMBARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 regularidade da exasperação da pena-base pela Corte de origem
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, ao analisar a dosimetria, verificou-se que a Corte de origem apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base e para a majoração na segunda fase em razão das qualificadoras, de modo que não houve ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se