HC 928031 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que não pode ser usado para revisar matérias de dosimetria não apreciadas pelo Tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, não se concede a ordem.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DE SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Reconhecimento Testemunhal, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE SOUSA RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 acumulação de pena por roubo qualificado e associação criminosa
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que não pode ser usado para revisar matérias de dosimetria não apreciadas pelo Tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; assim, não se concede a ordem.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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