HC 777457 - DECISAO

HC 777457 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a majoração da pena-base e o aumento pela reincidência foram fundamentados pela instância de origem (alto valor subtraído e reincidência específica), justificando igualmente a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: EVERTON MOACIR ARMANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519506-34.2020.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON MOACIR ARMANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519506-34.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por valor da coisa subtraída
  3. 3 limite da majoração por reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a majoração da pena-base e o aumento pela reincidência foram fundamentados pela instância de origem (alto valor subtraído e reincidência específica), justificando igualmente a fixação do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.