AREsp 2640570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entendimento consolidado desta Corte de que a presença de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), entendimento mantido e cujo cancelamento foi rejeitado pela Terceira Seção em 14.8.2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Crime Previsto No Art. 22, Parágrafo Único, Da Lei Nº 7.492/86
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Crime Previsto No Art. 22, Parágrafo Único, Da Lei Nº 7.492/86

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de cancelamento da Súmula 231

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entendimento consolidado desta Corte de que a presença de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), entendimento mantido e cujo cancelamento foi rejeitado pela Terceira Seção em 14.8.2024.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental