HC 780560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi devidamente fundamentada pelo fato de a vítima ter sido alvejada, as majorantes foram aplicadas sobre a pena-mínima (mais favorável) e o Tribunal de origem corrigiu equívocos, aplicando o concurso formal de crimes.

Parties: Paciente: Bruno Soares Coutinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0091607-32.2009.8.26.005); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Trânsito Em Julgado, Majorantes, Concurso Formal De Crimes

Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Trânsito Em Julgado Majorantes Concurso Formal De Crimes

Case Brief

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Parties

Bruno Soares Coutinho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0091607-32.2009.8.26.005)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 24ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 incidência de majorantes (uso de arma e concurso de agentes)
3 reconhecimento do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denego a ordem.
Publique-se.