HC 926974 - DECISAO

HC 926974 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, porque o Tribunal de origem manteve o regime fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime, sem fundamento concreto, havendo pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis; além disso, a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, não reduziria a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231, de modo que a correção do constrangimento ilegal se impõe por ofício para reduzir o regime ao semiaberto.

Parties
Paciente: LUANA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501557-43.2022.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto Como Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sumulação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Sumulação Jurisprudencial

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Parties

LUANA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501557-43.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto Como Inicial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, porque o Tribunal de origem manteve o regime fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime, sem fundamento concreto, havendo pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis; além disso, a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, não reduziria a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231, de modo que a correção do constrangimento ilegal se impõe por ofício para reduzir o regime ao semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena.