REsp 2165553 - DECISAO

REsp 2165553 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta nos autos de que o crime cometido durante o repouso noturno tenha agravado as circunstâncias do furto qualificado além do normal, tal vetor deve ser afastado da primeira fase da dosimetria (exceção ao Tema n. 1.087); contudo, a elevação da pena-base por maior culpabilidade foi mantida, pois o réu praticou o delito enquanto estava em liberdade provisória em outro processo, circunstância apta a demonstrar maior desvalor da conduta. Em razão disso, procedeu-se à readequação da pena-base e à consequente pena definitiva.

Parties
Recorrente: ROBSON DIEGO DE LIMA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Liberdade Provisória, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Tema N. 1.087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Liberdade Provisória Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ROBSON DIEGO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria diante do Tema n. 1.087
  2. 2 constituiçã o de bis in idem ou dupla valoração por estar o réu em liberdade provisória
  3. 3 proporcionalidade e critério para aplicação das frações na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta nos autos de que o crime cometido durante o repouso noturno tenha agravado as circunstâncias do furto qualificado além do normal, tal vetor deve ser afastado da primeira fase da dosimetria (exceção ao Tema n. 1.087); contudo, a elevação da pena-base por maior culpabilidade foi mantida, pois o réu praticou o delito enquanto estava em liberdade provisória em outro processo, circunstância apta a demonstrar maior desvalor da conduta. Em razão disso, procedeu-se à readequação da pena-base e à consequente pena definitiva.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada da dosimetria, na primeira fase, a circunstância desfavorável do repouso noturno por ausência de fundamentação concreta.
  • Fixada a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.