HC 930253 - DECISAO

HC 930253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 802.189/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Natureza Da Droga, Bis in Idem, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Natureza Da Droga Bis in Idem Envolvimento De Adolescente

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Parties

EDSON SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza da droga para exasperar a pena-base
  2. 2 ocorrência de bis in idem por consideração do envolvimento de adolescente em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido já formulado e decidido no HC n. 802.189/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus