HC 943167 - DECISAO

HC 943167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa das vetoriais da dosimetria e aplicou corretamente a redução pela tentativa em 1/3 diante do iter criminis exaurido, cabendo tal controle apenas para verificar legalidade e constitucionalidade dos critérios utilizados.

Parties
Paciente: LINDOMAR DO NASCIMENTO TOMAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea
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Parties

LINDOMAR DO NASCIMENTO TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da individualização da pena (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 fração de redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa das vetoriais da dosimetria e aplicou corretamente a redução pela tentativa em 1/3 diante do iter criminis exaurido, cabendo tal controle apenas para verificar legalidade e constitucionalidade dos critérios utilizados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se