REsp 2159455 - DECISAO

REsp 2159455 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ; a jurisprudência do STJ permanece no sentido da vedação dessa redução e a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da súmula, não havendo ilegalidade flagrante a justificar revisão da dosimetria, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231/STJ; a jurisprudência do STJ permanece no sentido da vedação dessa redução e a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da súmula, não havendo ilegalidade flagrante a justificar revisão da dosimetria, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.