HC 941060 - DECISAO

HC 941060 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não substitui o recurso previsto na hipótese, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; o Tribunal de origem motivou a valoração negativa das consequências patrimoniais (bens não recuperados e somatório de valores) e a incidência das causas de aumento e aplicação do concurso formal próprio, permanecendo dentro da discricionariedade judicial admissível.

Parties
Paciente: PABLO ENRIQUE SANTOS MATIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Consequências Do Crime, Súmula 231 STJ, Súmula 500 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Infância E Juventude Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) +4 more

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Parties

PABLO ENRIQUE SANTOS MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena na primeira etapa do cálculo por multiplicidade de agentes
  3. 3 valoração das consequências patrimoniais do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não substitui o recurso previsto na hipótese, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; o Tribunal de origem motivou a valoração negativa das consequências patrimoniais (bens não recuperados e somatório de valores) e a incidência das causas de aumento e aplicação do concurso formal próprio, permanecendo dentro da discricionariedade judicial admissível.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.