HC 926055 - DECISAO

HC 926055 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para corrigir a dosimetria em razão de valoração inadequada das circunstâncias judiciais, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) e mantendo o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a Corte de origem apresentou elementos concretos que justificaram tal afastamento; assim, redimensionou-se a pena para 07 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 780 dias-multa.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e redimensionar a pena quanto ao crime do art.33, caput, c/c art.40, V, da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para corrigir a dosimetria em razão de valoração inadequada das circunstâncias judiciais, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) e mantendo o afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a Corte de origem apresentou elementos concretos que justificaram tal afastamento; assim, redimensionou-se a pena para 07 anos e 09 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 780 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e redimensionar a pena quanto ao crime do art.33, caput, c/c art.40, V, da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena para 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 780 dias-multa
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau