AREsp 2723100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; como o recurso especial havia sido inadmitido ante o óbice da Súmula 7/STJ, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ISAIAS ALVES DE ASSIS; Agravante: MATIAS SILVA FERREIRA; Agravante: RONILDO ALVES TRINDADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Erro Sobre a Ilicitude, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Erro Sobre a Ilicitude Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

ISAIAS ALVES DE ASSIS

Agravante

MATIAS SILVA FERREIRA

Agravante

RONILDO ALVES TRINDADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º, inc. III c/c art. 5º, incs. XLVI, XLVII e XLVII da CRFB (alegada)
  2. 2 Aplicação dos artigos 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015; como o recurso especial havia sido inadmitido ante o óbice da Súmula 7/STJ, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.