HC 906858 - ACORDAO

HC 906858 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, crack e cocaína), circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; as condenações pretéritas são distintas e puderam ser utilizadas para valoração de maus antecedentes e para agravar por reincidência sem configurar bis in idem; e, tendo o paciente multirreincidência (duas reincidências), a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão não pode ser integral, apenas parcial, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Quantidade E Diversidade De Drogas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Quantidade E Diversidade De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de drogas
  2. 2 uso de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência (bis in idem)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, crack e cocaína), circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; as condenações pretéritas são distintas e puderam ser utilizadas para valoração de maus antecedentes e para agravar por reincidência sem configurar bis in idem; e, tendo o paciente multirreincidência (duas reincidências), a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão não pode ser integral, apenas parcial, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias