REsp 2165928 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 231/STJ, veda que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; decidiu-se pelo desprovimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS TRINDADE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

MATHEUS TRINDADE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 231/STJ, veda que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; decidiu-se pelo desprovimento com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.