RHC 202587 - DECISAO

RHC 202587 - DECISAO

Não conheço do recurso por risco de supressão de instância, pois as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente, nos termos dos precedentes do STF e do STJ que autorizam tal providência quando cabível.

Parties
Recorrente/paciente: YURI HENRIQUE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI HENRIQUE ALVES DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofício pelo tribunal superior para verificar ilegalidade flagrante
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por risco de supressão de instância, pois as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente, nos termos dos precedentes do STF e do STJ que autorizam tal providência quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária, como entender de direito
  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente