HC 942961 - DECISAO

HC 942961 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar, em sede de habeas corpus substitutivo, o reexame da dosimetria ou a alteração do regime. A elevação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos (profissionalismo, premeditação, deslocamento para praticar o golpe, vulnerabilidade e idade da vítima e relevância do resultado), o Tribunal de origem afastou apenas a agravante da calamidade pública e fixou regime semiaberto compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a detração já realizada; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS IAGO DA SILVA SEGOBE; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Estelionato Contra Idoso, Circunstância Agravante Calamidade Pública, Crime Continuado, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Estelionato Contra Idoso Circunstância Agravante Calamidade Pública +2 more

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Parties

MARCOS IAGO DA SILVA SEGOBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para elevação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar, em sede de habeas corpus substitutivo, o reexame da dosimetria ou a alteração do regime. A elevação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos (profissionalismo, premeditação, deslocamento para praticar o golpe, vulnerabilidade e idade da vítima e relevância do resultado), o Tribunal de origem afastou apenas a agravante da calamidade pública e fixou regime semiaberto compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis e com a detração já realizada; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.