REsp 2165641 - DECISAO

REsp 2165641 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas na não restituição do bem subtraído no furto, é inadequada por integrar a tipicidade do delito; assim, afasta-se essa circunstância judicial, refazendo-se a dosimetria para estabelecer pena-base de 2 anos e 9 meses de reclusão e 76 dias-multa, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: DIEGO MIRANDA CANTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

DIEGO MIRANDA CANTAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP pela valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se a não restituição do bem furtado autoriza exasperação da pena-base
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas na não restituição do bem subtraído no furto, é inadequada por integrar a tipicidade do delito; assim, afasta-se essa circunstância judicial, refazendo-se a dosimetria para estabelecer pena-base de 2 anos e 9 meses de reclusão e 76 dias-multa, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a consideração desfavorável das consequências do delito
  • redimensionar a pena para 2 anos e 9 meses de reclusão e 76 dias-multa