HC 772696 - DECISAO

HC 772696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a segunda instância apresentou fundamentação idônea para a fixação da pena-base e para os aumentos por antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001761-82.2018.8.21.0068)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exasperação Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Exasperação Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001761-82.2018.8.21.0068)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de excesso na dosimetria da pena por utilização de fração desproporcional sem fundamentação idônea
  3. 3 valoração de antecedentes e multirreincidência como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a segunda instância apresentou fundamentação idônea para a fixação da pena-base e para os aumentos por antecedentes e reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem