HC 883874 - DECISAO

HC 883874 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadequação da via (habeas corpus não pode suceder recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base nem na fixação do regime inicial fechado, pois o acórdão fundamentou-se na quantidade, natureza das drogas apreendidas e na reincidência, em consonância com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO PUPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO PUPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inadequação da via (habeas corpus não pode suceder recurso próprio ou revisão criminal) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base nem na fixação do regime inicial fechado, pois o acórdão fundamentou-se na quantidade, natureza das drogas apreendidas e na reincidência, em consonância com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus; liminar indeferida; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da ordem de habeas corpus