AREsp 2474914 - DECISAO

AREsp 2474914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas afastou-se o exame da tese relativa à superioridade numérica em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual a Corte não conheceu do ponto; no mais, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ, mantendo a readequação da dosimetria e do regime realizada pelo TJPI.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI; Agravado: Francisco Cristiano Ribeiro Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmulas/stj E STF
Processual Penal Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmulas/stj E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI

Agravante

Francisco Cristiano Ribeiro Galvão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Alegada afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Prequestionamento e omissão do Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas afastou-se o exame da tese relativa à superioridade numérica em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), razão pela qual a Corte não conheceu do ponto; no mais, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ, mantendo a readequação da dosimetria e do regime realizada pelo TJPI.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.