AREsp 2548106 - DECISAO

AREsp 2548106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na identificação de fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em patamar superior a 1/6 (valoração negativa das circunstâncias do crime devido à utilização de múltiplas identidades falsas e à sofisticação da ocultação), negou-se provimento ao recurso especial, tendo em conta também o óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO BORGES DOS SANTOS NETO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Circunstâncias Judiciais, Prova, Domínio Do Fato, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

OSVALDO BORGES DOS SANTOS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 quantum de aumento da pena-base superior a 1/6 e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, com fundamento na identificação de fundamentação concreta e idônea pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base em patamar superior a 1/6 (valoração negativa das circunstâncias do crime devido à utilização de múltiplas identidades falsas e à sofisticação da ocultação), negou-se provimento ao recurso especial, tendo em conta também o óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.