HC 944064 - DECISAO

HC 944064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte (REsp n. 1.723.853/SP) quanto à alegada violação do art. 59 do CP, e o pedido relativo à continuidade delitiva não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a petição diverge do acórdão coator (que não aplicou o art. 71 do CP), impedindo a compreensão da controvérsia.

Parties
Condenado: RODRIGO SILVA FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Extorsão Mediante Sequestro, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa Majorada, Habeas Corpus, Art. 59 Do CP, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Extorsão Mediante Sequestro Extorsão Qualificada Associação Criminosa Majorada Habeas Corpus +2 more

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Parties

RODRIGO SILVA FERNANDO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal
  3. 3 redimensionamento da causa de aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte (REsp n. 1.723.853/SP) quanto à alegada violação do art. 59 do CP, e o pedido relativo à continuidade delitiva não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a petição diverge do acórdão coator (que não aplicou o art. 71 do CP), impedindo a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se