HC 935121 - DECISAO

HC 935121 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 67 do Código Penal, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; verificou-se também que a majoração em 3/8 na terceira fase foi fundamentada apenas na existência de duas majorantes sem circunstâncias concretas capazes de justificar fração superior à mínima legal, nos termos da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual as penas foram reduzidas e o aumento na terceira fase readequado para 1/3, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado por conta da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CAIO ARAUJO DA SILVA; Paciente: LEANDRO SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Aumento Na Terceira Fase, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Aumento Na Terceira Fase Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAIO ARAUJO DA SILVA

Paciente

LEANDRO SILVA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 67 do Código Penal, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; verificou-se também que a majoração em 3/8 na terceira fase foi fundamentada apenas na existência de duas majorantes sem circunstâncias concretas capazes de justificar fração superior à mínima legal, nos termos da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual as penas foram reduzidas e o aumento na terceira fase readequado para 1/3, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado por conta da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa.