HC 860508 - ACORDAO

HC 860508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada e proporcional, tendo o Tribunal de origem adotado o parâmetro jurisprudencial de exasperação de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa (resultando em 1/3 quando duas vetoriais foram consideradas), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: WASHINGTON LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental Concurso Formal

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Parties

WASHINGTON LOPES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação das frações de aumento de 1/6 e 1/8 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada e proporcional, tendo o Tribunal de origem adotado o parâmetro jurisprudencial de exasperação de 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial negativa (resultando em 1/3 quando duas vetoriais foram consideradas), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem