HC 868783 - DECISAO

HC 868783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo por ausência de fundamentação idônea, razão pela qual se excluiu essa valoração da dosimetria e se redimensionou a pena relativa à posse de arma para 1 ano de detenção; mantiveram-se, todavia, a exasperação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por estarem devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: RENATO RIBEIRO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

RENATO RIBEIRO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria relativa à posse de arma de fogo
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo por ausência de fundamentação idônea, razão pela qual se excluiu essa valoração da dosimetria e se redimensionou a pena relativa à posse de arma para 1 ano de detenção; mantiveram-se, todavia, a exasperação da pena-base pelo crime de tráfico de drogas e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por estarem devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • excluir a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria relativa ao crime de posse de arma de fogo
  • redimensionar a pena do paciente relativa à posse de arma de fogo para 1 ano de detenção, ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição