REsp 2150488 - DECISAO

REsp 2150488 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de que o prejuízo patrimonial (R$ 1.300,00) não poderia negativar as consequências do crime de dano não foi especificamente prequestionada nas instâncias originárias e porque eventual afastamento da valoração negativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Condenado: ROGERIO PAULO BENTO; Denunciante / Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Elma Paula de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime (vetor Das Consequências), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 163 CP, Art. 21 LCP, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime (vetor Das Consequências) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 163 CP +2 more

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Parties

ROGERIO PAULO BENTO

Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante / Acusação

Elma Paula de Andrade

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 negativação das consequências do crime de dano fundadas no prejuízo patrimonial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese de que o prejuízo é elemento inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de que o prejuízo patrimonial (R$ 1.300,00) não poderia negativar as consequências do crime de dano não foi especificamente prequestionada nas instâncias originárias e porque eventual afastamento da valoração negativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.