HC 883042 - ACORDAO

HC 883042 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes está fundamentada e não é desproporcional, o período depurador quinquenal não impede a valoração negativa de condenações anteriores como maus antecedentes, e a multirreincidência impede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WALESSANDRO CLAYTON DIONISIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da dosimetria e da decisão agravada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Multirreincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALESSANDRO CLAYTON DIONISIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento em condenações anteriores
  2. 2 incidência do período depurador quinquenal para exclusão dos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a majoração da pena-base em razão de maus antecedentes está fundamentada e não é desproporcional, o período depurador quinquenal não impede a valoração negativa de condenações anteriores como maus antecedentes, e a multirreincidência impede a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da dosimetria e da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)