HC 943706 - DECISAO

HC 943706 - DECISAO

Havendo reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de concurso formal entre quatro crimes de roubo, aplicou-se a fração de aumento de 1/4, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o cálculo do acréscimo no concurso formal com base no número de infrações; por manifesta ilegalidade na fração adotada (1/3), a ordem foi concedida ex officio para recalcular a pena do paciente e estender o resultado aos corréus similares.

Parties
Paciente: RUBENS DE SOUSA SILVA; Corréu: ABRAHÃO DANIEL DA CRUZ; Corréu: ALEXANDRE LOPES RIBEIRO; Corréu: GERSON GONÇALVES DE MEDEIROS; Corréu: CLEISON PREVIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para aplicar a fração de aumento de 1/4 no concurso formal entre quatro crimes e recalcular as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Fração De Aumento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Fração De Aumento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS DE SOUSA SILVA

Paciente

ABRAHÃO DANIEL DA CRUZ

Corréu

ALEXANDRE LOPES RIBEIRO

Corréu

GERSON GONÇALVES DE MEDEIROS

Corréu

CLEISON PREVIATTI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido concurso formal entre quatro crimes de roubo, a fração de aumento aplicável na terceira fase da dosimetria é 1/4 e não 1/3
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Critério jurisprudencial para cálculo do aumento da pena no concurso formal com base no número de infrações

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de concurso formal entre quatro crimes de roubo, aplicou-se a fração de aumento de 1/4, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o cálculo do acréscimo no concurso formal com base no número de infrações; por manifesta ilegalidade na fração adotada (1/3), a ordem foi concedida ex officio para recalcular a pena do paciente e estender o resultado aos corréus similares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para aplicar a fração de aumento de 1/4 no concurso formal entre quatro crimes e recalcular as penas.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para aplicar ao paciente RUBENS DE SOUSA SILVA a pena de 8 anos e 7 dias de reclusão, além de 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estendo os efeitos desta decisão aos corréus ABRAHÃO DANIEL DA CRUZ, GERSON GONÇALVES DE MEDEIROS (8 anos e 3 meses de reclusão, 20 dias-multa), ALEXANDRE LOPES RIBEIRO (9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, 21 dias-multa) e CLEISON PREVIATTI (6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, 16 dias-multa).