AREsp 2500435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base ao máximo legal, o que não admite reexame na instância especial em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à fração de aumento do art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/13 não foi prequestionada.

Parties
Agravante: ADEMIR RIBEIRO PEDROSO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/13, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Fração De Aumento (art. 2º, § 4º, IV, Lei N. 12.850/13), Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Lei N. 12.850/13 Súmula N. 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal Fração De Aumento (art. 2º, § 4º, Iv, Lei N. 12.850/13) +1 more

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Parties

ADEMIR RIBEIRO PEDROSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base no máximo legal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base ao máximo legal, o que não admite reexame na instância especial em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à fração de aumento do art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/13 não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP