AREsp 2683290 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a instância de origem fundamentou de forma concreta e específica a majoração da pena-base pela culpabilidade acentuada decorrente da maior atuação do acusado na organização criminosa; a dosimetria é matéria submetida à discricionariedade motivada do julgador, nos termos dos arts. 5º, XLVI da CF, 59 do CP e 387 do CPP, e não houve argumentos ou fatos novos capazes de justificar a reforma da decisão.

Parties
Agravante: WALDO FREIRE DE ALMEIDA; Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Associação Para O Tráfico, Discricionariedade Motivada, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Associação Para O Tráfico Discricionariedade Motivada Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

WALDO FREIRE DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Rogério Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por culpabilidade acentuada
  2. 2 Limites do controle do Tribunal sobre a dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a instância de origem fundamentou de forma concreta e específica a majoração da pena-base pela culpabilidade acentuada decorrente da maior atuação do acusado na organização criminosa; a dosimetria é matéria submetida à discricionariedade motivada do julgador, nos termos dos arts. 5º, XLVI da CF, 59 do CP e 387 do CPP, e não houve argumentos ou fatos novos capazes de justificar a reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, imposta pelo crime de associação para o tráfico