HC 846549 - ACORDAO

HC 846549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea na quantidade e natureza das drogas (mais de 300kg de maconha), nas circunstâncias do delito (transporte interestadual e ocultação entre carga de melões) e nos maus antecedentes, justificando a fixação das penas no patamar mantido pela Corte estadual; não houve reformatio in pejus já que a pena foi mantida.

Parties
Agravante: EDSON SANTOS MOURA; Denunciado: EDNALDO PEREIRA CAVALCANTE; Denunciado: LUCAS BARBOSA DA SILVA; Terceiro Denunciado: EDSON SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EDSON SANTOS MOURA

Agravante

EDNALDO PEREIRA CAVALCANTE

Denunciado

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Denunciado

EDSON SANTOS MOREIRA

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre art. 59 do CP
  3. 3 controle da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea na quantidade e natureza das drogas (mais de 300kg de maconha), nas circunstâncias do delito (transporte interestadual e ocultação entre carga de melões) e nos maus antecedentes, justificando a fixação das penas no patamar mantido pela Corte estadual; não houve reformatio in pejus já que a pena foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada e a sentença condenatória