HC 943017 - DECISAO

HC 943017 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade apreendida de 13,4 g de cocaína foi considerada muito pequena, sendo manifestamente desproporcional valorar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base; manteve-se, contudo, a apreciação desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, procedendo-se à redução da pena-base e à nova dosimetria que resultou na reprimenda final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Substância, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Substância Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUIZ RICARDO NETO

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a natureza e a quantidade da droga podem justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade de entendimento jurisprudencial posterior e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade apreendida de 13,4 g de cocaína foi considerada muito pequena, sendo manifestamente desproporcional valorar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base; manteve-se, contudo, a apreciação desfavorável da culpabilidade e dos antecedentes, procedendo-se à redução da pena-base e à nova dosimetria que resultou na reprimenda final de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena-base do crime de tráfico de drogas, reduzindo-a de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa
  • Impor a reprimenda definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa