AREsp 2709837 - DECISAO

AREsp 2709837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo no suporte fático-probatório, concluiu pela inexistência de provas suficientes de dedicação do recorrido à atividade criminosa, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, conclusão cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Breno Eduardo Nunes Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Breno Eduardo Nunes Garcia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo no suporte fático-probatório, concluiu pela inexistência de provas suficientes de dedicação do recorrido à atividade criminosa, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, conclusão cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.