HC 815798 - DECISAO

HC 815798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, razão pela qual não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 2/5 ao crime de roubo, diante da incidência cumulativa e devidamente fundamentada das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Parties
Paciente: DENIS DA SILVA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0058083-36.2016.8.19.0004, relator o Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Majorantes, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Majorantes Súmulas/stj

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Parties

DENIS DA SILVA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0058083-36.2016.8.19.0004, relator o Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade do aumento na terceira fase da dosimetria por número de majorantes à luz da Súmula 443/STJ
  3. 3 incidência cumulativa de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, razão pela qual não se admite o writ como substitutivo de revisão criminal; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 2/5 ao crime de roubo, diante da incidência cumulativa e devidamente fundamentada das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.