AREsp 2470245 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ; considerando que a jurisprudência desta Corte permaneceu firme sobre o tema e que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento repetido, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal diante da incidência de circunstâncias atenuantes (art. 65 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Precedência e efeito vinculante da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 e Súmula n. 568)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ; considerando que a jurisprudência desta Corte permaneceu firme sobre o tema e que o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento repetido, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.