HC 927922 - DECISAO

HC 927922 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus: a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi fundada em elementos concretos (premeditação, organização do crime e prática de novo delito enquanto cumpria pena), e a reincidência conjunta com circunstâncias desfavoráveis legitima a fixação do regime inicial fechado; assim, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: REGINA ANDREA NEGREIROS ALVES RAMOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

REGINA ANDREA NEGREIROS ALVES RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade e da conduta social
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em face de reincidência e circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus: a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi fundada em elementos concretos (premeditação, organização do crime e prática de novo delito enquanto cumpria pena), e a reincidência conjunta com circunstâncias desfavoráveis legitima a fixação do regime inicial fechado; assim, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.