HC 943605 - DECISAO
Denega-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base quando o crime foi praticado durante o recente gozo de liberdade provisória e as instâncias deram fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, sendo também adequada a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do delito.
- Parties
- Paciente: RUAN PABLO SERAFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
- Outcome
- ordem denegada liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
RUAN PABLO SERAFIM DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade
- 2 possibilidade de redução da pena pela aplicação de atenuantes até o mínimo legal
- 3 fixação do regime inicial semiaberto diante da gravidade concreta
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem liminar porque a jurisprudência do STJ admite a exasperação da pena-base quando o crime foi praticado durante o recente gozo de liberdade provisória e as instâncias deram fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, sendo também adequada a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do delito.
Court Disposition
ordem denegada liminarmente
Orders
- Denego a ordem liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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