AREsp 2650455 - DECISAO

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Considerando a pena aplicada de 2 anos e 9 meses de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência, entendeu-se que a exasperação da pena-base afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e fundamenta a fixação do regime prisional inicial fechado; por isso deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o regime fechado.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fechado ou semiaberto diante da pena de 2 anos e 9 meses, da reincidência e da valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando há exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada de 2 anos e 9 meses de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência, entendeu-se que a exasperação da pena-base afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e fundamenta a fixação do regime prisional inicial fechado; por isso deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o regime fechado.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial fechado.
  • Intimem-se.