AREsp 2416793 - DECISAO

AREsp 2416793 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento para conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não poderia, em sede de revisão criminal, aplicar entendimento jurisprudencial consolidado apenas após o trânsito em julgado da condenação (não cabe revisão baseada em mudança jurisprudencial posterior), e que a aplicação de lei penal mais benigna (Lei n. 12.850/2013) compete ao Juízo das Execuções; manteve-se, porém, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando corretamente demonstrada. Em consequência, restabeleceu-se a valoração negativa da personalidade e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Recorrido: MARCIO DE SOUZA VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo para redimensionar a pena do recorrido, restabelecendo a valoração negativa da personalidade, afastando a aplicação dada pelo Tribunal de origem à Lei n. 12.850/2013 e mantendo o reconhecimento da...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Uso De Inquéritos E Ações Em Andamento Na Dosimetria, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Competência Do Juízo Das Execuções Penais Valoração De Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

MARCIO DE SOUZA VITOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexaminar a dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação, em revisão criminal, de lei penal posterior mais benéfica (novatio legis in mellius)
  3. 3 Competência para aplicação de lei mais benigna após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento para conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não poderia, em sede de revisão criminal, aplicar entendimento jurisprudencial consolidado apenas após o trânsito em julgado da condenação (não cabe revisão baseada em mudança jurisprudencial posterior), e que a aplicação de lei penal mais benigna (Lei n. 12.850/2013) compete ao Juízo das Execuções; manteve-se, porém, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando corretamente demonstrada. Em consequência, restabeleceu-se a valoração negativa da personalidade e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo para redimensionar a pena do recorrido, restabelecendo a valoração negativa da personalidade, afastando a aplicação dada pelo Tribunal de origem à Lei n. 12.850/2013 e mantendo o reconhecimento da...

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial.
  • Dou provimento ao agravo e conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.