REsp 2167643 - DECISAO

REsp 2167643 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, adotou fundamentação adequada ao valorar as condenações anteriores na segunda fase da dosimetria, opção que é permitida pela jurisprudência do STJ e não configura ofensa ao art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEONARDO LUIZ FIRMINO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Repouso Noturno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO LUIZ FIRMINO MANSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela utilização de condenações distintas para maus antecedentes e agravante de reincidência?
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e obrigatoriedade de deslocamento de condenação para a 1ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, adotou fundamentação adequada ao valorar as condenações anteriores na segunda fase da dosimetria, opção que é permitida pela jurisprudência do STJ e não configura ofensa ao art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.