HC 933773 - ACORDAO

HC 933773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a agravante apenas reitera os argumentos da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a exasperação da pena-base pela instância de origem foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, critério idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão por esta Corte.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à reiteração de argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a agravante apenas reitera os argumentos da petição inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a exasperação da pena-base pela instância de origem foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, critério idôneo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.